O surgimento do direito ambiental no Brasil, sua evolução e o cumprimento da agenda 2030
| Autor: | Barbosa, Cláudia Maria Ferrari |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2022 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Diversitas Journal; v. 7 n. 4 (2022): A força do associativismo é sempre alternativa para o desenvolvimento Diversitas Journal Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL) instacron:UNEAL |
| ISSN: | 2525-5215 |
| DOI: | 10.48017/dj.v7i4 |
| Popis: | This article aims, as a general objective, to make a brief presentation on the evolution of Brazilian environmental law, its phases, and its current setback regarding sustainability. Although the Atlantic Rainforest, as well as the Amazon Forest, the Serra do Mar, the Pantanal Matogrossense, and the Coastal Zone have the status of national heritage, according to the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, these biomes have been losing space for deforestation, agriculture, and livestock, and currently only 12.4% of the original Atlantic Rainforest area is left in Brazil. As specific objectives of this article, it intends to analyze whether the commitments made by Brazil in the 2030 Agenda for Sustainable Development, an action plan adopted by the country and 192 other UN member states, have been fulfilled and also to make an analysis of the current Federal Senate Bill No. 168/2018. After the chronological survey of environmental legislation, it concludes that the Brazilian Environmental Legislation is currently not being effective in the protection of Brazilian biomes, meeting interests in deforestation, at the expense of Brazilian native species and in disagreement with the commitment made to Sustainability in the 2030 Agenda and the Sustainability principles presented in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. O presente artigo pretende como objetivo geral fazer uma breve exposição sobre a evolução do direito ambiental brasileiro, suas fases e seu retrocesso atual a respeito da sustentabilidade. Muito embora a Mata Atlântica, assim como a Floresta Amazônica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-grossense e a Zona Costeira possuam o status de patrimônio nacional, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, esses biomas vêm perdendo espaço para o desmatamento, a agricultura e agropecuária e atualmente somente restam 12,4% de área de Mata Atlântica no Brasil. Como objetivos específicos pretende analisar se os compromissos assumidos pelo Brasil na Agenda 2030, para o Desenvolvimento Sustentável, um plano de ação adotado pelo Brasil e mais 192 Estados-membros da ONU, vêm sendo cumpridos e ainda, fazer uma análise sobre o atual Projeto de Lei do Senado Federal nº 168/2018. Após o levantamento cronológico da legislação ambiental, conclui que a Legislação Brasileira Ambiental, atualmente, não está sendo eficaz na proteção dos biomas brasileiros, indo ao encontro de interesses pelo desmatamento, em desfavor das espécies nativas brasileiras e em desacordo com o compromisso assumido de Sustentabilidade na Agenda 2030 e aos princípios de Sustentabilidade previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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