Penhora de caderneta de poupança na perspectiva do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana: Lei nº 11.382/06
| Autor: | Gomes, Magno Federici, Ribeiro, Heitor Carvalho |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2013 |
| Předmět: |
Princípio da efetividade
Teixeira Sálvio de Figueiredo 1939-2013 homenagem Salário penhora controle judicial Princípio da razoabilidade Execução (Processo Civil) penhora Princípio da dignidade da pessoa humana Brasil. [Código de processo civil (1973)] Caderneta de poupança penhora controle judicial Devedor direitos e deveres Princípio da proporcionalidade Impenhorabilidade de vencimentos jurisprudência Brasil. [Lei n. 11.382 de 6 de dezembro de 2006] Execução (Processo Civil) penhora aspectos constitucionais Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) jurisprudência Devido processo legal |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by rabello@stj.jus.br (rabello@stj.jus.br) on 2016-05-30T21:38:58Z No. of bitstreams: 2 penhora_caderneta_poupanca_ribeiro.pdf: 126154 bytes, checksum: 6a3ff8e60f53c87767c939fad75e7c41 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-06-01T21:05:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 penhora_caderneta_poupanca_ribeiro.pdf: 126154 bytes, checksum: 6a3ff8e60f53c87767c939fad75e7c41 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-06-01T21:05:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 penhora_caderneta_poupanca_ribeiro.pdf: 126154 bytes, checksum: 6a3ff8e60f53c87767c939fad75e7c41 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2013 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|