Falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo: um estudo de caso
| Autor: | Jordão, Tatiana Sada |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2014 |
| Předmět: |
Interesse de agir
Brasil Tutela jurisdicional Brasil Procedimento administrativo Brasil Prestação jurisdicional Brasil Processo administrativo Brasil Inps Brasil. Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS). Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) Tutela jurídica Brasil Benefício previdenciário Brasil Instituto Nacional de Previdência Social (Brasil) (INPS) Condição da ação Brasil Benefício previdenciário decisão judicial Rio de Janeiro (Estado) Jurisprudência Brasil |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2015-04-23T18:20:18Z No. of bitstreams: 1 falta_interesse_agir_jordao.pdf: 1511139 bytes, checksum: 2495af2f0d456c5d974fc942a409d6e7 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-23T18:20:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 falta_interesse_agir_jordao.pdf: 1511139 bytes, checksum: 2495af2f0d456c5d974fc942a409d6e7 (MD5) Previous issue date: 2014 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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