Do Juiz de Paz uma análise da instituição no Estado do Espírito Santo sob a luz do acesso à justiça
| Autor: | BARCELOS, D. C. |
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| Přispěvatelé: | MEIRELLES, D. R. S., MAZZEI, R. R., CAMPOS, A. P. |
| Rok vydání: | 2013 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) instacron:UFES |
| Popis: | Made available in DSpace on 2016-08-29T11:13:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_6681_DEBORA BARCELOS _ DISSERTAÇÃO 2013.PDF: 3468105 bytes, checksum: 0d5e3ae912ddd190d659b6e20fd03139 (MD5) Previous issue date: 2013-06-20 Este trabalho procede à análise do processo de instituição do Juiz de Paz no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988 intentando compreender, em última análise, os seus desdobramentos políticos, sociais e jurídicos, frente à tentativa de regulamentação da referida função no Estado do Espírito Santo. Para tanto, cumpriu-se Alcançar o entendimento democrático e as implicações ao sistema do judiciário no contexto recente do acesso à justiça. A análise da justiça de paz portuguesa, em que se buscou compreender a função do instituto em questão no ordenamento jurídico, reafirmou certos pressupostos intrínsecos à condição de desajuste que o Juiz de Paz engendra em sua relação com o magistrado e em sua atividade de implicações jurídicas distintas: celebrar casamentos e solucionar conflitos no âmbito dos métodos alternativos de resolução de conflitos. Decorre dessa relação as incongruências presentes na legislação que pretende instituí-lo nos Estados da Federação, particularmente para este trabalho, no Estado do Espírito Santo. Instrumentos jurídicos como o mandado de injunção e a construção de novos paradigmas para o ensino e a prática do Direito impõem-se, nesse contexto, como medidas capazes de trazer a efeito a desejada regulamentação para a função de Juiz de Paz no Brasil. Palavras-chave: Juiz de Paz, Justiça de Paz, Acesso à justiça, Resolução de conflitos Civis, Magistratura brasileira, Juiz de paz no Espírito Santo. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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