A amplitude do conceito de cidadania para efeito de propositura da ação popular
| Autor: | Remedio, José Antonio, Aranjues, Gabriel Silva |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2019 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista do Direito Público; v. 14 n. 3 (2019); 184-200 Revista do Direito Público Universidade Estadual de Londrina (UEL) instacron:UEL |
| ISSN: | 1980-511X |
| Popis: | The objective of this research is to analyze the concept of citizenship for the purpose of filing popular action lawsuits. As an instrument of control of the Public Administration, the popular action lawsuit can be proposed by any citizen, which is legitimized by LXXIII of article 5 of the Brazilian Federal Constitution and is disciplined by Law n. 4717/65. Moreover, paragraph 3 of article 1 of Law n. 4717/65 states that the plaintiff must prove his status as a citizen in order to file the popular action lawsuit, by means of his voter registration or equivalent document. The requirement set forth by Law 4717/65 restricts the concept of citizen, by limiting its use exclusively to people with demonstrable political rights through their voter ID or equivalent documents. This study concludes that the concept of citizenship currently covers not only political rights, but also social and civil rights, which is why the term citizen, for purposes of filing the popular action lawsuit, must be broad, not limited to the contours established by Law 4.717/65, which in this aspect is not included in the Federal Constitution. This paper utilized the hypothetical-deductive method with literature review. A pesquisa tem por objeto analisar o conceito de cidadania para fins de ajuizamento da ação popular. Como instrumento de controle da Administração Pública, a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão. A ação encontra-se prevista no inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição Federal e está disciplinada pela Lei 4.717/65. O § 3º do artigo 1º da Lei 4.717/65 estatui que o autor precisa comprovar sua condição de cidadão para ajuizar a ação popular, por meio de seu título de eleitor ou de documento equivalente. A exigência prevista na Lei 4.717/65 restringe o conceito de cidadão, ao limitar o uso da ação popular exclusivamente às pessoas detentoras de direitos políticos demonstráveis através do título de eleitor ou de documento equivalente. Conclui a pesquisa que o conceito de cidadania abrange na atualidade não só os direitos políticos, mas também os direitos sociais e civis, motivo por que o termo cidadão, para fins de ajuizamento da ação popular, deve ser amplo, não se limitando aos contornos estabelecidos pela Lei 4.717/65, que nesse aspecto não foi recepcionada pela Constituição Federal. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com base em pesquisa doutrinária e jurisprudencial. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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