Permanência, nacionalidade e residência do procurado como causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu: o caso português = Staying in, nationality and residence of the requested person as grounds for optional non-execution of the European Arrest Warrant: the Portuguese case
| Autor: | Rocha, Jorge Bheron |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2019 |
| Předmět: |
Processo penal internacional
Países da União Europeia Cooperação internacional judiciária Cooperação jurídica internacional em matéria penal Nacionalidade (Direito Internacional Público) Cooperação jurídica internacional Estrangeiro (Direito Internacional Público) Cooperação jurídica internacional em matéria civil Mandado de prisão Portugal Países da União Europeia Tribunal Penal Internacional (TPI) Extradição Portugal Países da União Europeia |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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