Ponderação equilibrada de princípios: a possibilidade jurídica de empresa em recuperação judicial participar de licitações públicas = Proportional balancing of principles: the juridical possibility of a company in judicial reorganization to participate in public biddings

Autor:	Santos, Jonábio Barbosa dos, Figueiredo, Tássia Amorim
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2020
Předmět:	Desequilíbrio econômico-financeiro Habilitação de licitantes Princípio da legalidade Brasil Habilitação de licitante interpretação doutrinas e controvérsias Brasil Licitador Princípio da isonomia Brasil Certidão negativa Brasil Isonomia constitucional Habilitação em licitação por item Certidão negativa de débito Brasil. Superior Tribunal de Justiça jurisprudência Função social empresa Brasil Interesse público contratação Brasil Habilitação em pregão Órgão licitante Empresa contratação aspectos jurídicos Brasil Crise econômica controle aspectos jurídicos Brasil Habilitação de licitante interpretação jurisprudência Brasil Habilitação de cooperativa Conflito de normas Brasil Habilitação preliminar em concorrência Interesse público secundário Habilitação em licitação com objeto de natureza divisível Interpretação ampliativa Equação econômico financeira Recuperação judicial de empresas Brasil Recuperação de empresa Equilíbrio econômico financeiro Equilíbrio econômico-financeiro aspectos jurídicos Brasil Nulla poena sine lege Interesse público primário Interpretação extensiva Brasil Viabilidade econômica contratação Brasil Habilitação em licitação internacional Equilíbrio financeiro Habilitação de consórcio CND Licitação aspectos econômicos Brasil Habilitação em convite Equilíbrio econômico Concordata Brasil Habilitação de licitante interpretação legislação Brasil Nullum crimen
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-22T20:15:40Z No. of bitstreams: 2 ponderacao_equilibrada_principios_santos.pdf: 187793 bytes, checksum: 96b8d220a1bf98a1938fdee4a38baea0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-23T14:08:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 ponderacao_equilibrada_principios_santos.pdf: 187793 bytes, checksum: 96b8d220a1bf98a1938fdee4a38baea0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-23T14:08:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 ponderacao_equilibrada_principios_santos.pdf: 187793 bytes, checksum: 96b8d220a1bf98a1938fdee4a38baea0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::555a43bbc02dc4f88ff2232eb5ea4ec4 https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143773 Zobrazit plný text záznamu