The duty to mitigate the loss in rural financing contracts with the complementary guarantee of the operations guarantee fund (the densification of rural credit)
| Autor: | Sandra Regina Minami |
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| Přispěvatelé: | Roberto Wagner Marquesi ., Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador, Alessandra Cristina Furlan |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2020 |
| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UEL Universidade Estadual de Londrina (UEL) instacron:UEL |
| Popis: | O presente estudo tem como escopo propor a implementação do duty to mitigate the loss nos contratos bancários de financiamento rural firmados com a adesão da garantia complementar do Fundo Garantidor de Operações (FGO). A Carta Magna, a Lei nº 4.829/65 que institucionalizou o crédito rural e o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) impulsionaram a política de crédito rural no Brasil e proporcionaram mecanismos para a exploração da atividade agropecuária. O Fundo Garantidor de Operações, criado pela Lei n. 12.087/2009, consiste em uma garantia complementar exigida pelas instituições financeiras na concessão do financiamento rural para pequenos e médios produtores rurais para salvaguardar os riscos com o inadimplemento contratual. Com o intuito da adoção de políticas executivas agressivas e da cobrança de encargos moratórios, as instituições bancárias não recorrem ou, ainda, retardam em buscar os recursos do Fundo Garantidor, acarretando a elevação dos valores devidos ao credor financeiro e um aumento no endividamento dos produtores rurais que aderiram a garantia complementar para se beneficiarem do auxílio creditício. Nesse sentido, a pesquisa consiste na possibilidade da implementação do duty to mitigate the loss nos contratos bancários de financiamento rural, firmados com a adesão da garantia complementar do Fundo Garantidor de Operações, a fim de minimizar o agravamento dos prejuízos do credor e proporcionar a redução no montante devido pelo produtor rural, para alcançar o equilíbrio na relação obrigacional. This study aims to propose the implementation of duty to mitigate the loss in rural financing bank contracts signed with the adherence of the complementary guarantee from the Operations Guarantee Fund (FGO). The Magna Carta, Law No. 4,829 / 65 that institutionalized rural credit and the National Rural Credit System (SNCR) boosted rural credit policy in Brazil and provided mechanisms for the exploitation of agricultural activity. The Operations Guarantee Fund, created by Law no. 12,087 / 2009, consists of a complementary guarantee required by financial institutions in granting rural financing to small and medium-sized rural producers to safeguard risks with contractual default. With the intention of adopting aggressive executive policies and the collection of late charges, banking institutions do not resort or even delay in seeking the resources of the Guarantee Fund, leading to an increase in the amounts owed to the financial creditor and an increase in the indebtedness of producers. who joined the complementary guarantee to benefit from credit assistance. In this sense, the research consists of the possibility of implementing the duty to mitigate the loss in rural financing bank contracts signed with the adherence of the complementary guarantee of the Operations Guarantee Fund, in order to minimize the aggravation of the creditor's losses and provide a reduction in the amount owed by the rural producer, to achieve balance in the mandatory relationship. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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