A inconsistência do Tribunal Constitucional como 'legislador negativo' em face de técnicas avançadas de decisão da Justiça Constitucional

Autor:	Tavares, André Ramos
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2010
Předmět:	Equilíbrio dos poderes Recurso de inconstitucionalidade Separação de poderes Função política Controle da constitucionalidade Inconstitucionalidade das leis Teoria de Kelsen
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2011-01-28T10:37:37Z No. of bitstreams: 1 inconsistencia_tribunal_constitucional_tavares.pdf: 60470 bytes, checksum: 9955b3df1e6d8d5b3e9604374e75bead (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-01-28T21:51:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 inconsistencia_tribunal_constitucional_tavares.pdf: 60470 bytes, checksum: 9955b3df1e6d8d5b3e9604374e75bead (MD5) Made available in DSpace on 2011-01-28T21:51:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 inconsistencia_tribunal_constitucional_tavares.pdf: 60470 bytes, checksum: 9955b3df1e6d8d5b3e9604374e75bead (MD5) Previous issue date: 2010-07 Trata da teoria do legislador negativo, da atuação da justiça constitucional na declaração de nulidade de lei e de como essa competência do judiciário se relaciona com a função legislativa.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::54a886b79d957f73a49779ec1e71fb8b http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35260 Zobrazit plný text záznamu