Doutrina do 'direito e desenvolvimento' e a expansão do Direito Penal econômico no Brasil: reflexões a partir do crime de evasão de divisas = The 'law and development' doctrine and the expansion of economic crminal law in Brazil: reflections based on the crime of tax evasion
Autor: | Scalcon, Raquel Lima |
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Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2014 |
Předmět: |
Remessa ilegal de capitais para o estrangeiro
Transferência financeira Direito penal econômico Transferência de capital análise Transferência ilegal de capitais para o estrangeiro Hermenêutica jurídica Lei interpretação Transferência monetária Evasão de divisas Remessa ilegal de dinheiro para o estrangeiro Interpretação jurídica Transferência de dinheiro para o estrangeiro Interpretação da lei Transferência de dinheiro por conta CC5 Hermenêutica Exegese |
Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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Databáze: | OpenAIRE |
Externí odkaz: |