Desconstruindo a responsabilidade tributária prevista no Artigo 135 do Código Tributário: crítica à interpretação do STJ e limites do ordenamento relativamente ao inadimplemento no caso de dissolução empresarial = Constructing and reconstructing the tax liability within the context of Article 135 of Brazilian Tax Code: a critic to the current of Brazilian High Federal Court position as for the boundaries regarding the default in the case of business dissolution
| Autor: | Fortes, Fellipe Cianca |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2019 |
| Předmět: |
Tribunal Federal de Recursos
Desconsideração da pessoa jurídica Ilícito fiscal Contribuinte (pessoa jurídica) Inadimplência Terceiros responsabilidade tributária Obrigação (direito tributário) Crédito tributário Disregard doctrine Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) crítica Desconsideração da personalidade jurídica Infração fiscal Desestimação da personalidade jurídica Obrigação tributária Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula n. 430 Sócio responsabilidade Responsabilidade patrimonial Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula n. 435 Inadimplemento Superior Tribunal de Justiça Terceiro Responsabilidade tributária Fato jurídico Infração tributária Superior Tribunal de Justiça (STJ) TRF Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) crítica Crédito fiscal |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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