A previsão do art. 42 do CDC de restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada ao consumidor a título de corretagem imobiliária e a prova da má-fé: compreendendo a ratio legis
| Autor: | Goldhar, Tatiane Gonçalves Miranda |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2014 |
| Předmět: |
Má-fé
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990). Artigo 42] Corretagem Comissão de corretagem Brasil. [Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990] Compromisso de compra e venda Venda casada Imóvel Compra e venda Promessa de compra e venda Proteção e defesa do consumidor Imóvel (Direito Civil) Compra e venda (Direito Civil) Propriedade imobiliária Venda (Direito Civil) |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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