Public-private partnerships : reflection about the institute in the brasilian right
| Autor: | Souto, Rita de Cassia Costa |
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| Přispěvatelé: | Faria, Edimur Ferreira de,Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito,Instituição |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2006 |
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| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS) instacron:PUC_MINS |
| Popis: | Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 192-204 Resumo: De modo geral, o objetivo deste trabalho é apresentar uma visão global do instituto das Parcerias Público-Privadas, instituído recentemente no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Especificamente, o trabalho objetiva demonstrar que: as parcerias do Estado com a iniciativa privada, em sentido lato, sempre ocorreram em intensidades maiores ou menores de acordo com a forma de Estado adotada; a instituição de tais parcerias faz parte dos objetivos da reforma gerencial do Estado brasileiro, cuja implementação se iniciou na década de 90 do último século; o que a experiência internacional demonstra das PPPs; e os pontos controvertidos da legislação que as instituiu no Brasil. Ao final do presente estudo, chegou-se à conclusão de que o desafio que se apresenta é a compatibilização dos diversos interesses envolvidos: do ente privado investidor e executor (lucro), do Estado (interesse público primário), da Administração Pública (interesse público secundário) e do cidadão. E planejamento, fiscalização e controle são as palavras-chave para a mitigação dos riscos que essas parceiras apresentam e o meio para se atingir essa coexistência. Abstract: In general way, the objective of that work is to present a global vision of the institute of the Public-Private Partnerships, recently instituted in the legal system of Brazil by the Law nº 11.079, of the 30th of December of 2004. More particularly, the work aims to show that: the Partnerships between State and private sector, in lato meaning, have always occurred in larger or minor scopes according to the form of State adopted; the institution of such partnerships is part of the objective of the managerial reform of the Brazilian State, whose implementation initiated in the early 90s the last century; it has also demonstred international experience about the PPPs; in addition, controversial points of the legislation that instituted them in Brazil. The conclusion of the study was that the challenge presented is to match diverse interests involved: of the private entity investor and executor (profit), the State (primary public interest), the Public Administration (secondary public interest) and the citizen. Planning, inspection and control are the keywords for the mitigation of the risks that these partnerships present and the means themselves aiming to match the objectives involved. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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