Delegação de serviços públicos e regulação: a relação entre a atividade regulatória e aposição jurídica do usuário
Autor: | Cubas Júnior, José Raul, Flenik, Juliano Deffune |
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Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2018 |
Předmět: |
Serviços públicos concedidos
Serviço de interesse geral Serviço público (administração pública) Serviços públicos Serviço de interesse público Serviços públicos essenciais Concessão (direito administrativo) Administração pública Prestação de serviço público Serviços essenciais Serviço público prestado Concessão de serviços públicos Atividade essencial |
Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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Databáze: | OpenAIRE |
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