Mature and marginal oil fields: regulatory aspects

Autor: Távora, Patrícia Crichigno
Přispěvatelé: Correia, James Silva Santos, Rocha, Paulo Sérgio de Mello Vieira, Carvalho, Edgard Bacic de, Silveira Neto, Otacílio dos Santos
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2008
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFACS
Universidade Salvador (UNIFACS)
instacron:UNIFACS
Popis: Made available in DSpace on 2016-04-29T14:18:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Patricia Tavora 2008 pretextuais.pdf: 77051 bytes, checksum: 9b97165f12cf20291120bc42274b60c5 (MD5) Previous issue date: 2008-10-27 Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior This dissertation intents on showing how marginal and mature oil fields are important, both economically and socially in Brazil. These kind of fields were introduced on brazilian oil activities after Constitutional Amendment nº 9 (1995), that changed the way of exercising the monopoly on these activities. Mature and marginal oil fields have an essential characteristic: they operate on the limit of economic viability. That s why this dissertation proposes an specifc regulation to this kind of activity. As a matter of fact, this new scenario calls for new laws and regulations capable of offering incentives for the new players, like a royalty relief, sucessfully implemented in other countries, where the activities on marginal and mature oil fields are consolidated, like USA and Canadá Esta dissertação tem por objetivo a demonstração da importância econômica e social dos denominados campos maduros com economicidade marginal no Brasil. Ingressos no cenário das atividades petrolíferas brasileiras após a Emenda Constitucional nº 9, de 1995, que flexibilizou as atividades afeitas à indústria do petróleo, estes campos têm como característica principal operar no limite da viabilidade econômica, razão pela qual se propõe uma regulação específica para este tipo de atividade. A proposta estabelece, sobretudo, uma alíquota diferenciada para a cobrança de royalties, a exemplo do que ocorre em outros países, onde a atividade em campos marginais está plenamente consolidada, como Estados Unidos e Canadá
Databáze: OpenAIRE
Externí odkaz: