A natureza da Lei 4.595 / 1964
| Autor: | Noronha, João Otávio de |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2007 |
| Předmět: |
Bancos
Princípio da segurança jurídica Estabelecimento bancário Falência (direito comercial) Direito Bancário Falência Devedor Bc Proteção e defesa do consumidor Direitos do consumidor Conselho Monetário Nacional (Brasil) (CMN) Banco Central do Brasil (Bacen) Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Conselho Monetário Nacional (CMN) Taxa de juros Credor Falência (administração) Credores e devedores BCB |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-02-20T17:28:54Z No. of bitstreams: 1 natureza_lei_4595_noronha.pdf: 1037184 bytes, checksum: 4af833f053b76c005d3378d1de8f7f33 (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-20T17:28:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 natureza_lei_4595_noronha.pdf: 1037184 bytes, checksum: 4af833f053b76c005d3378d1de8f7f33 (MD5) Previous issue date: 2007 Trata da natureza da Lei 4.595/64 e analisa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos bancos, notadamente em face da Súmula 297 do STJ, que contém determinação expressa nesse sentido. Discorre sobre as limitações impostas ao Judiciário na aplicação do Direito Bancário, como, por exemplo, na determinação das taxas de juros. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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