Autonomia privada de crianças e adolescentes nas relações extrapatrimoniais [recurso eletrônico]/Marcelo de Mello Vieira ; orientadora: Taisa Maria Macena de Lima
| Autor: | Vieira, Marcelo de Mello |
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| Přispěvatelé: | Lima, Taísa Maria Macena de Orientadora, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição |
| Rok vydání: | 2019 |
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| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS) instacron:PUC_MINS |
| Popis: | Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. O presente estudo propõe analisar se o tradicional sistema das capacidades é compatível com o exercício autônomo e pessoal de direitos extrapatrimoniais por crianças e adolescentes, como previsto na Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989, e com os direitos fundamentais à liberdade e ao respeito à autonomia previstos nos artigos 227 do texto constitucional e nos artigos 16 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A pesquisa se justifica em razão da necessidade de se discutir o tema sob um viés interdisciplinar, promovendo uma aproximação do Direito Civil com o Direito Infantojuvenil, buscando assim reconstruir esse paradigma do Direito Privado chamado capacidade civil. Essa investigação, que combina os tipos metodológicos jurídico-interpretativo com jurídico-comparativo, utilizará a revisão bibliográfica como sua principal metodologia, sendo analisadas as fontes primárias e secundárias de forma crítica, sempre buscando contribuições do Direito estrangeiro. Ao final, foi possível confirmar hipótese de incompatibilidade do sistema das capacidades com os ditames do Direito Civil e do Direito Infantojuvenil e propor um modelo de exercício pessoal de direitos mais condizente com as exigências dessas duas áreas do Direito brasileiro, explorando alguns reflexos que esse modelo teria na família e na escola. Palavras-chave: Direitos extrapatrimoniais. Direito da Criança e do Adolescente. Participação. Autonomia progressiva. The present study intends to analyze if the traditionalsystem of capacitiesis compatible with the autonomous and personal exercise of extra-patrimonial rights by children and adolescents as provided for in the 1989 United Nations Convention on the Rights of the Child, and with the fundamental rights to freedom and respect for autonomy in articles 227 of the constitutional text and articles 16 and 17 of theChild and Adolescent Statute. The research is justified because of the need to discuss the subject under an interdisciplinary view, promoting an approximation of Civil Law with the Right of Children and Adolescents, thus seeking to reconstruct this paradigm of private law calledcivil capacity. This research, combining the juridical-interpretative and legal-comparative methodological types, will use the bibliographical revision as its main methodology, analyzing the primary and secondary sources critically, always seeking contributions from foreign law. In the end, it was possible to confirm the hypothesis of incompatibility of thesystem of capacities with the dictates of Civil and Child Law, to propose a model of personal exercise of rights more in line with the requirements of these two areas of Brazilian law, exploring some reflexes that this model would have on family and school. Keywords: Extra-patrimonial rights. Child and Adolescent Law. Participation. Progressive autonomy. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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