Os mecanismos de facilitação do 'acesso à justiça' como óbice à construção do Estado Democrático de Direito/Aline de Souza Lima Dias Paes Nahass ; orientador: Leonardo Augusto Marinho Marques

Autor: Nahass, Aline de Souza Lima Dias Paes
Přispěvatelé: Marques, Leonardo Augusto Marinho,1974-orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituiçao
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2011
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Popis: Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 110-119 Resumo: A partir da compreensão do Modelo Constitucional de Processo, a presente dissertação, como revisão bibliográfica, tem por objetivo propor uma reflexão acerca do que se deve entender por acesso à justiça, tendo como pano de fundo o Estado Democrático de Direito. Ao direito fundamental reconhecido em sede constitucional, através da norma contida no inciso XXXV do Artigo 5º da CR/88, são asseguradas garantias que visam à sua efetivação, às quais se convencionou nominar mecanismos de facilitação do acesso à justiça. O foco da pesquisa recaiu, especificamente, sobre os mecanismos da assistência jurídica, da assistência judiciária e do instituto do jus postulandi, direcionado para o que ocorre na prática forense, em virtude do entendimento de que a adoção, por parte do Estado, de ações com caráter meramente compensatório das desigualdades atinentes à má distribuição de riquezas, ao invés de propiciar a efetiva participação de todos os envolvidos e futuramente afetados pelo provimento estatal, em verdade promove ou perpetua a exclusão, uma vez que se mostram, na prática, como óbice à construção do Estado Democrático de Direito, configurando uma farsa. A efetividade do acesso à justiça, pela via estatal, não está ligada à submissão a um procedimento célere (tempo) e econômico (custo), mas desprovido de garantias processuais mínimas estabelecidas no texto constitucional (ampla defesa, contraditório, isonomia e fundamentação das decisões), numa preocupação restrita ao custo-benefício do processo, muito menos, a uma atuação performática de um juiz que, sensível aos conflitos que emergem no meio social, proporciona, sozinho, o acesso à justiça, através da realização de escopos metajurídicos. Embora se entenda que a via estatal não seja a única, nem mesmo a mais adequada, para a concretização do referido acesso, o trabalho tem por objeto o exercício de uma das funções essenciais do Estado: a jurisdicional. Abstract: From the understanding of the Constitutional Process Model, this dissertation, as the literature review, aims to propose a reflection on what is meant by access to justice, with the backdrop of the Democratic State of Law. The fundamental right recognized based on constitution, through the provision contained in paragraph 5 of Article XXXV of the CR/88 are secured guarantees aimed at its implementation, which is conventionally nominate mechanisms that facilitate access to justice. The focus of the research fell specifically on the mechanisms of legal assistance, legal aid and justice postulandi Institute, focused on what happens in legal practice, due to the understanding that the adoption by the state, actions with compensatory purposes only inequalities relating to poor distribution of wealth, rather than provide the effective participation of all involved and affected by future state provision indeed promotes or perpetuates the exclusion, since they show in practice as an obstacle the construction of a democratic state of law, setting a farce. The effectiveness of access to justice, through government, is not linked to submission to an expedited procedure (time) and economic (cost), but without minimum procedural guarantees established in the Constitution (full defense, contradictory, equality and reasons for decisions ), a concern limited to the cost-effectiveness of the process, much less a performative role of a judge who is sensitive to the conflicts that emerge in the social environment provides, alone, access to justice through the implementation of scopes metajurídicos. While we understand that the way state is not the only or even most appropriate for the achievement of that access, the work is an object of the exercise of the essential functions of the state: the courts. O CD-ROM que acompanha a obra encontra-se no setor de Coleções Especiais/Audiovisual da Biblioteca.
Databáze: OpenAIRE
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