A Caracterização do Brasil Como Paraíso Fiscal Ante as Regras de Transparência Fiscal Internacional e o Julgamento da Constitucionalidade da Lei Complementar n.º 105/2001

Autor: Meira, Liziane Angelotti, Bastos, Ricardo Victor Ferreira
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2015
Předmět:
Zdroj: Revista de Direito Tributário e Financeiro; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO; 507-538
Revista de Direito Tributário e Financeiro
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
ISSN: 2526-0138
Popis: The protection of financial secrecy aspect is of great importance within the national legal system , as both are defined as immutable clauses in the 1988 Constitution . This protection triggers major legal argument when confronted with LC nº. 105 / 01, mainly eat the rules for obtaining information on banking transactions by the Treasury. The great importance that this information exchange currently has on the world stage , is under discussion in the five ongoing direct action of unconstitutionality in the Supreme Court , and the issue has gained momentum with the implementation of FATCA legislation in our legal system. The outcome of the trial will put Brazil in a peculiar position within the international context that supports and recommends the possibility of exchange of information between tax authorities and financial institutions , the country can be characterized as a privileged tax regime or even as a tax haven is the applied rules advocated by the OECD A proteção ao sigilo fiscal e bancário é aspecto de grande importância dentro do ordenamento jurídico nacional, pois ambos são definidos como cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988. Essa proteção desencadeia grande discussão jurídica quando confrontadas com a Lei Complementar nº. 105/01, principalmente, coma as regras que permitem a obtenção de informações sobre transações bancárias pela Fazenda Pública. A grande importância que essa troca de informação possui, atualmente, no cenário mundial, está em discussão nas cinco ações diretas de inconstitucionalidade em curso no Supremo Tribunal Federal, sendo que o tema ganhou força com a aplicação da legislação FATCA em nosso ordenamento jurídico. O resultado do julgamento poderá colocar o Brasil numa situação peculiar dentro do contexto internacional que defende e recomenda a possibilidade de troca de informações entre instituições financeiras e o fisco, podendo o país ser caracterizado como um regime tributário privilegiado ou mesmo como um paraíso fiscal se aplicadas as regras defendidas pela OCDE.
Databáze: OpenAIRE
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