Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI). Criação e regulamentação. Guarda municipal e fiscalização de trânsito

Autor:	Mayrink, Cristina Padovani, Rezende, Ester Camila Gomes Norato, Castro, José Nilo de
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2007
Předmět:	Parecer Brasil Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)] Trânsito fiscalização Brasil Brasil. [Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997] Lei municipal Brasil Guarda municipal Brasil
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-05-10T23:14:42Z No. of bitstreams: 1 junta_administracao_recursos_mayrink.pdf: 85603 bytes, checksum: e292a8fb2078217ba6305482ceee1da6 (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2011-05-23T21:10:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 junta_administracao_recursos_mayrink.pdf: 85603 bytes, checksum: e292a8fb2078217ba6305482ceee1da6 (MD5) Made available in DSpace on 2011-05-23T21:10:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 junta_administracao_recursos_mayrink.pdf: 85603 bytes, checksum: e292a8fb2078217ba6305482ceee1da6 (MD5) Previous issue date: 2007-10 Trata-se de parecer acerca de questionamentos concernentes à municipalização do trânsito, criação e regulamentação da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) e fiscalização do trânsito pela Guarda municipal. Informa que a Lei municipal n. 3.240, de 2005, criou a Diretoria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, prevendo a JARI como órgão de apoio à referida diretoria.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::4f6ef10459960c7761cd9dd265ca7252 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37665 Zobrazit plný text záznamu