Comentário ao Recurso Especial 1.414.757 [Jurisprudência comentada]
| Autor: | Costa, Luísa Maffei, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Comentário ao REsp 1.414.757/RN do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Humberto Martins. Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-03-04T17:56:21Z No. of bitstreams: 1 prescricao_inocorrencia_acao.pdf: 219396 bytes, checksum: 82b2ac76dfbeba2aae8e82be42e34ea7 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-03-10T18:10:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 prescricao_inocorrencia_acao.pdf: 219396 bytes, checksum: 82b2ac76dfbeba2aae8e82be42e34ea7 (MD5) Made available in DSpace on 2016-03-10T18:10:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 prescricao_inocorrencia_acao.pdf: 219396 bytes, checksum: 82b2ac76dfbeba2aae8e82be42e34ea7 (MD5) Previous issue date: 2016 Ementa: PRESCRIÇÃO – Inocorrência – Ação civil pública – Improbidade administrativa – Prefeito reeleito que teve seu registro de candidatura cassado – Decorrência de lapso temporal entre o primeiro mandato, cumprido integralmente, e o segundo, após anulação do pleito eleitoral, que não descaracteriza a legislatura – Contagem do prazo, ademais, que se inicia com o fim do mandato, por se tratar de agente político detentor de cargo eletivo. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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