O stare decisis no Brasil: Análise do RE 572.762/SC e suas repercussões no ICMS

Autor: Gomes, Filipe Lôbo, Professor de Direito Administrativo e Econômico na Universidade Federal de Alagoas - UFAL e no Centro de Estudos Superiores de Maceió - CESMAC, Coordenador do Grupo de Pesquisa Bases Jurídicas para o aperfeiçoamento da Gestão fiscal no Estado de Alagoas, financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas - FAPEAL, Pesquisador do Grupo Direito, contemporaneidade e transformações sociais junto ao CNPq no Centro Universitário CESMAC-FEJAL e Procurador Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas., Ramos, Maria Raquel Firmino, Professora do Curso de Direito do Centro de Estudos Superiores de Maceió – CESMAC. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa subsidiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas - FAPEAL nominado Bases Jurídicas para aperfeiçoamento da gestão fiscal no Estado de Alagoas.
Přispěvatelé: Universidade Federal de Alagoas, Secretaria de Estado da Fazenda, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas - FAPEAL, Centro de Estudos Superiores de Maceió - CESMAC.
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2017
Zdroj: REVISTA DIREITO E JUSTIÇA: REFLEXÕES SOCIOJURÍDICAS; v. 17, n. 28 (2017); 317-332
Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
instacron:URI
ISSN: 2178-2466
1676-8558
Popis: No presente artigo, pretendemos analisar os elementos fundamentais do civil law e do common law, para, a partir disso, compreendermos como a adoção do precedente no Brasil tem ocorrido e, se a par da legislação existente e do novo código de processo civil, recém-promulgado, é possível estabelecer uma doutrina do stare decisis brasileira. Ademais, utilizamos a última decisão prolatada nos autos do RE 572.762/SC do STF, que trata da repartição da receita do ICMS, a fim de verificar a possibilidade desta decisão se firmar como um precedente judicial.
Databáze: OpenAIRE
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