A (in)compatibilidade da justificativa do preço na contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação
| Autor: | Mayrink, Cristina Padovani, Bleme, Hudson Oliveira, Duarte, Paola Braga |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2012 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by Thamara (thamara@stj.jus.br) on 2012-07-04T14:29:04Z No. of bitstreams: 1 incompatibilidade_justificativa_preco_mayrink.pdf: 80083 bytes, checksum: 48e2ca98bf19877cbf2ef25f344083db (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-07-18T15:14:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 incompatibilidade_justificativa_preco_mayrink.pdf: 80083 bytes, checksum: 48e2ca98bf19877cbf2ef25f344083db (MD5) Made available in DSpace on 2012-07-18T15:14:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 incompatibilidade_justificativa_preco_mayrink.pdf: 80083 bytes, checksum: 48e2ca98bf19877cbf2ef25f344083db (MD5) Previous issue date: 2012-01 Estuda a possibilidade de contratação direta pela administração pública, a contratação de serviços técnicos especializados de advocacia por inexigibilidade de licitação e a incompatibilidade da exigência de justificativa do preço com a natureza jurídica da inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços advocatícios. Apresenta recomendações conclusivas, sobretudo aos administradores públicos, diante de possíveis equívocos no entendimento dos tribunais pátrios acerca do tema. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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