Regulation of the activity of transnational companies in the market economy: ethical and legal limits

Autor: Hudler, Daniel Jacomelli
Přispěvatelé: Benacchio, Marcelo, Marques, Cláudia Lima, Lima, Cíntia Rosa Pereira de
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2021
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove
Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
instacron:UNINOVE
Popis: Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2021-06-10T19:05:29Z No. of bitstreams: 1 Daniel Hudler.pdf: 1317188 bytes, checksum: 8bf3bddcdfd591c99b766a32143f2db7 (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-10T19:05:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Hudler.pdf: 1317188 bytes, checksum: 8bf3bddcdfd591c99b766a32143f2db7 (MD5) Previous issue date: 2021-04-07 Transnational companies (TNCs) have a social function and economic power as prominent as the State itself in the global market economy. At the local level, the Nation-State remains as a reference for regulating business activities. There is an apparent conflict between the interests of the State, linked to the local community (local level), and economic interests of TNCs (global level). The present study aims to verify the possibility of establishing ethical and legal limits for the performance of TNCs from the legal paradigm of the Nation-State, since economic activity can be both favorable to the local community and harmful (e.g.: despite generate income and taxation, it may disrespect human dignity and stimulate environmental degradation). The hypothetical-deductive method is used, with the aid of bibliographic research, based on a proposal for multidisciplinary reading (Law, Economics, Sociology and Political Science). It is concluded that: 1 – the Law is not conditioned to the Economy; 2 – The State can (and must) regulate business activity, accompanied by the debate on the expansion of corporate social and legal responsibility based on the coexistence and cooperation of multiple social actors, insofar as there is a common interest in maintaining the capitalist production system and humanized capitalism; 3 – At a global level, there is no political or government unity, but a plurality of transnational norms, at different levels (local, regional, global) produced by the State and by transnational associations (e.g.: multilateral bodies, private associations), and an attempted harmonization which relies on standards established by International Human Rights Law, imbued with an universalist humanistic ethical approach, also adopted by Brazilian legal system. Na economia de mercado global, empresas transnacionais (ETNs) possuem função social e poder econômico tão proeminentes quanto do próprio Estado. Em nível local, o Estado-nação permanece como referência para regulação das atividades empresariais. Há um aparente conflito entre interesses do Estado, ligados à comunidade local, e interesses econômicos de ETNs, em nível global. O presente estudo objetiva verificar a possibilidade de limites éticos e jurídicos para atuação de ETNs a partir do paradigma jurídico do Estado-nação, visto que a atividade econômica pode ser tanto favorável quanto nociva à comunidade local (e.g.: apesar de gerar renda e arrecadação tributária, pode também desrespeitar a dignidade humana e estimular a degradação ambiental). Emprega-se o método hipotético-dedutivo, com auxílio de uma pesquisa bibliográfica, a partir de uma proposta de leitura multidisciplinar (Direito, Economia, Sociologia e Ciência Política). Conclui-se que: 1 – o Direito não está condicionado à Economia; 2 – O Estado pode (e deve) regular a atividade empresarial acompanhado pelo debate sobre a ampliação da responsabilidade social e jurídica de empresas no contexto de coexistência e cooperação de múltiplos atores sociais, para manutenção do sistema de produção capitalista e de um capitalismo humanizado; 3 – Em âmbito global, inexiste uma unidade política, mas pluralidade de normas transnacionais em diversos níveis (local, regional, global) produzidas pelo Estado e por organizações transnacionais (e.g.: órgãos multilaterais, associações privadas), contexto no qual há uma tentativa de harmonização a partir da elaboração de patamares mínimos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos que, imbuído de uma abordagem ética humanista universalista, também é incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Databáze: OpenAIRE
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