Considerações sobre o Projeto de Lei 5.080/2009: a nova Lei de Execução Fiscal
Autor: | Cantoario, Diego Martinez Fervenza |
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Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2010 |
Předmět: |
Interesse público
Dívida ativa Devedores e credores Interesse público secundário Processo fiscal Justiça administrativa fiscal Interesse público primário Devedor Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)] Executivo fiscal alteração projeto de lei Ação executiva fiscal Brasil. [Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980] Execução fiscal Contencioso administrativo fiscal |
Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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Databáze: | OpenAIRE |
Externí odkaz: |