La racionalidad de la proporcionalidad en sistemas orientados a la prevención especial

Autor:	García Pérez, Octavio
Jazyk:	Spanish; Castilian
Rok vydání:	2007
Předmět:	Sanção (direito penal) Sanção penal Espanha Reabilitação criminal Espanha Direito comparado Europa Princípio da proporcionalidade Espanha Criminalidade prevenção Espanha
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2011-06-02T15:11:09Z No. of bitstreams: 1 racionalidad_proporcionalidad_sistemas_perez.pdf: 156952 bytes, checksum: d8770f151eed788f609417b8cef243f8 (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2011-06-16T17:39:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 racionalidad_proporcionalidad_sistemas_perez.pdf: 156952 bytes, checksum: d8770f151eed788f609417b8cef243f8 (MD5) Made available in DSpace on 2011-06-16T17:39:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 racionalidad_proporcionalidad_sistemas_perez.pdf: 156952 bytes, checksum: d8770f151eed788f609417b8cef243f8 (MD5) Previous issue date: 2007 Trata da atual regulação do princípio da proporcionalidade em matéria de medidas de segurança e de sanções aplicáveis a menores infratores na Espanha. Examina a eficácia dessa formulação da proporcionalidade tendo em vista a natureza preventiva especial dessas medidas. Compara diversos sistemas penais da Europa, com o objetivo de sistematizar modelos político-criminais e avaliar sua coatividade.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::4a8d5947e92a0ace19a609d80fec2406 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38534 Zobrazit plný text záznamu