Apontamentos sobre as recentes alterações introduzidas na legislação paulista do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pela Lei nº 16.497 / 2017
| Autor: | Ristow, Rafael Pinheiro Lucas, Marini, Thiago |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: |
Juros de mora
cobrança alteração São Paulo (Estado) Penalidade administrativa Imposto estadual São Paulo (Estado) Sanção contratual Sanção administrativa pagamento redução São Paulo (Estado) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) jurisprudência Pena administrativa Juros moratórios Imposto estadual legislação alteração aspectos constitucionais São Paulo (Estado) Auto de infração natureza fiscal São Paulo (Estado) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) São Paulo (Estado) Tributo estadual Confissão natureza fiscal São Paulo (Estado) Inconstitucionalidade das leis Brasil São Paulo (Estado) |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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