A escuta telefônica à luz da Lei n. 9.296/96
| Autor: | Gimenes, Eron Veríssimo, Oliveira, Lucas Pimentel |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 1998 |
| Předmět: |
Direito à intimidade
Brasil Escuta clandestina aspectos jurídicos Brasil Inviolabilidade pessoal aspectos constitucionais Brasil Gravação telefônica calndestina Brasil. [Lei n. 9.296 de 24 de julho de 1996] Inviolabilidade (direito) Interceptação telefônica aspectos jurídicos Brasil Gravação telefônica Escuta telefônica Grampo telefônico Sigilo telefônico Inviolabilidade da pessoa humana |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by Arlan Morais de Lima (arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-03-31T20:13:28Z No. of bitstreams: 1 escuta_telefonica.pdf: 731980 bytes, checksum: a345710683a78d9c2703ab8888d0e059 (MD5) Rejected by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br), reason: Cadê as palavras chave? on 2009-03-31T21:24:00Z (GMT) Submitted by Arlan Morais de Lima (arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-04-02T13:11:19Z No. of bitstreams: 1 escuta_telefonica.pdf: 731980 bytes, checksum: a345710683a78d9c2703ab8888d0e059 (MD5) Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-04-02T18:06:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 escuta_telefonica.pdf: 731980 bytes, checksum: a345710683a78d9c2703ab8888d0e059 (MD5) Made available in DSpace on 2009-04-02T18:06:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 escuta_telefonica.pdf: 731980 bytes, checksum: a345710683a78d9c2703ab8888d0e059 (MD5) Previous issue date: 1998-11 Analisa as inovações trazidas pela Lei nº 9.296/96 que disciplina a utilização da interceptação telefônica, inclusive as realizadas através de sistemas de informática e telemática. Enfoca os aspectos jurídicos de tal prática, sua aplicabilidade, hipóteses e o procedimento legal para sua realização. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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