The material fundamental Constitucional right of the Double degree of jurisdiction in criminal trials: analysis about originary criminal of the Brazilian Supreme Court
| Autor: | Silva Júnior, José Ailton da |
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| Přispěvatelé: | Lins Júnior, George Sarmento, Lima, Alberto Jorge Correia de Barros, Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa, Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
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| Zdroj: | Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) Universidade Federal de Alagoas (UFAL) instacron:UFAL |
| Popis: | The normal dissatisfaction of the human being when he is in face of something that is adverse, plus the fallibility of the people and an imperative of optimization and law security indicate to the existence of a natural right to a sentence review, that is called double degree of jurisdiction or right to an appeal. The investigation about this guarantee has important outlines when some legal frameworks begin to incorporate it verbatim even in their constitutions. Other fact that instigate the research is the insertion of the double degree of jurisdiction guarantee in the most important declaratory documents of human rights as the International Covenant on Civil and Political Rights, European Covenant on Human Rights, African Chart of Human Rights and, especially, for the Brazilian system, the American Covenant on Human Rights. Once the double degree of jurisdiction has been declared fundamental human right in the international ambit, the questioning about it unrestricted application in the criminal trials arises in the signatory countries of these legal instruments, including Brazil. This questioning is reinforced because, traditionally, in Brazil, all of the people which is originally processed for the Brazilian Supreme Court, and for the other Tribunals, have not guaranteed the right to an appeal. We have, in this way, some anomaly in the system: on one side, the double degree of jurisdiction internationally recognized as a fundamental human right; whereas, a State, which is known as a democratic state of law, denying the application of a fundamental human right in some criminal law proceedings that are sentenced in its jurisdiction. This situation is at the least uncomfortable and its analysis is necessary. A comum insatisfação do ser humano quando se encontra diante de algo que lhe é desfavorável, aliada a falibilidade dos indivíduos e um imperativo de otimização e segurança jurídica apontam para a existência de um direito natural a uma revisão dos julgados realizados pelo Poder Judiciário, que restou denominado de duplo grau de jurisdição ou direito a um recurso. A investigação acerca dessa garantia ganha importantes contornos quando alguns ordenamentos jurídicos passam a incorporá-las textualmente até mesmo em suas constituições. Outro fato que instiga a pesquisa é a inserção da garantia do duplo grau de jurisdição nos mais importantes documentos declaratórios de direitos humanos como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Convenção Europeia de Direitos Humanos, Carta Africana de Direitos Humanos e, em especial, para o sistema brasileiro, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Estando, pois, declarado direito humano fundamental na seara internacional, surge o questionamento sobre sua aplicação irrestrita nos processos criminais dos países signatários desses instrumentos jurídicos, incluindo o Brasil. Esse questionamento acaba sendo reforçado pelo fato de que, tradicionalmente, no Brasil, todos os processados originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, bem como pelos demais Tribunais, não tem o direito ao duplo grau de jurisdição garantido. Temos, desse modo, certa anomalia no sistema: de um lado, o duplo grau de jurisdição reconhecido internacionalmente como um direito humano fundamental; do outro, um Estado, que se entende como democrático de direito, negando a aplicação de um direito humano fundamental em determinados processos criminais julgados em sua jurisdição. Tal situação é no mínimo desconfortável e cuja análise se faz necessária. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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