O acordo de não persecução penal
| Autor: | Silva, Marcelo Oliveira da |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: |
Juiz de garantia
Direito penal adjetivo Interesse público Lei benigna Irretroatividade Princípio da irretroatividade das leis Lei mais favorável Direito processual penal Notatio legis in mellius Juiz de garantias Processo criminal Transação (processo penal) Interesse público secundário Lei mais benigna Lex mitior Justiça criminal Perseguição penal Brasil. Ministério Público competência Leis irretroatividade Interesse público primário Irretroatividade das leis Juiz das garantias poderes e atribuições Processo penal Norma penal benéfica Justiça penal Persecução penal Lei penal mais favorável Direito judiciário penal Persecução penal jurisprudência Lei mais benéfica Lei penal mais benéfica |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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