Competência comum para o licenciamento ambiental

Autor:	Moreira, João Batista Gomes
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2012
Předmět:	Brasil. [Constituição (1988)] Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) competência Brasil. [Lei complementar n. 140 de 8 de dezembro de 2011] Licenciamento ambiental aspectos constitucionais Brasil
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Texto básico de palestra proferida em 8 de maio de 2012, na VIII Jornada Jurídica da Justiça Federal, realizada em Palmas, evento comemorativo dos 20 anos da Justiça Federal no Estado do Tocantins. Submitted by Gabriela Bentes de Mello null (bentes@stj.jus.br) on 2012-10-02T20:35:54Z No. of bitstreams: 1 competencia_comum_para_moreira.pdf: 1444226 bytes, checksum: cb4a7d8c06cf9f244a9cca88ba30be05 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-10-04T16:39:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 competencia_comum_para_moreira.pdf: 1444226 bytes, checksum: cb4a7d8c06cf9f244a9cca88ba30be05 (MD5) Made available in DSpace on 2012-10-04T16:39:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 competencia_comum_para_moreira.pdf: 1444226 bytes, checksum: cb4a7d8c06cf9f244a9cca88ba30be05 (MD5) Previous issue date: 2012-07 Apresenta, a partir da Constituição, parâmetros normativos que definem a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para expedição de licença ambiental.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::473014c26706c06e2e073d2a5f8a2689 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49742 Zobrazit plný text záznamu