A proposal regarding tax immunity theory in the brazilian law
| Autor: | Leite, Matheus Soares |
|---|---|
| Přispěvatelé: | Queiroz, Luís Cesar Souza de, Ibrahim, Fábio Zambitte, Lobato, Valter de Souza |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: |
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO [CNPQ]
Exemption Tax immunity Isenção Direitos fundamentais Teoria da vedação ao retrocesso social. Teoria da interpretação Theory of sealing the social regression Non incidence Fundamental rights Tax justice Justiça tributária Theory of interpretation Imunidades tributárias Não incidência |
| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ |
| Popis: | Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:22:45Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao total.pdf: 2356423 bytes, checksum: 2bf6d2e9017c8c737680ef587618505d (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:22:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao total.pdf: 2356423 bytes, checksum: 2bf6d2e9017c8c737680ef587618505d (MD5) Previous issue date: 2016-02-04 In spite of the numerous complexities that cover the tax immunity theme, the Brazilian doctrine has missed the train, meaning that it hasn t experienced in recent years any significant progress regarding the debate around the topic. What are tax immunities? Which are its limitations? How should its phenomenon be interpreted? Is it correct to consider that tax immunities are irrevocable by being inserted in the list of immutable clauses of art. 60, § 4 of the Federal Constitution of 1988? Should any constitutional amendment proposal that tangent fundamental rights be declared unconstitutional? The core idea of this work is the analysis of the tax immunity phenomenon, taking into account the controversies that persist in the Brazilian doctrine, but whose debate had been asleep. Therefore, it is necessary a systematic and thorough study of such tax immunities, notably a general review of the theoretical foundations previously made in order to really propose the construction of a theory in accordance with the Democratic State and Social law, as was taken over by the Federal Constitution of 1988 Apesar das inúmeras complexidades que gravitam ao redor da temática das imunidades tributárias, a doutrina brasileira dormiu no ponto, ou seja, não se verificou nos últimos anos grandes avanços nas discussões que envolveram o tema. O que são as imunidades tributárias? Quais são os limites das imunidades tributárias? Como se interpreta o fenômeno das imunidades tributárias? As imunidades seriam irrevogáveis por estarem inseridas no rol das cláusulas pétreas do art. 60, § 4º da Constituição Federal de 1988? Qualquer proposta de Emenda Constitucional que tangencie os direitos fundamentais deve ser declarada inconstitucional? A ideia central da dissertação é a análise do fenômeno das imunidades tributárias, levando em consideração as controvérsias que persistem na doutrina brasileira, mas cujo debate ficara adormecido. Necessário, faz-se, portanto, um estudo sistemático e aprofundado a respeito das imunidades tributárias, notadamente uma revisão geral dos alicerces teóricos já elaborados, a fim de que seja possível propor a construção de uma teoria em compasso com o Estado Democrático e Social de Direito, tal como fora encampado pela Constituição Federal de 1988. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|