The new profile of protection of homogeneous individual rights

Autor: Rodrigues, Roberto de Aragão Ribeiro
Přispěvatelé: Pinho, Humberto Dalla Bernardina de, Maduro, Flávio Mirza, Cunha, Leonardo José Carneiro da
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2012
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
Popis: Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:16:42Z No. of bitstreams: 1 Texto Completo.pdf: 1469811 bytes, checksum: 9f525d5bafa47f106aeb94d47d39e721 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:16:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Texto Completo.pdf: 1469811 bytes, checksum: 9f525d5bafa47f106aeb94d47d39e721 (MD5) Previous issue date: 2012-07-26 This work deals with the new forms of procedural treatment for the homogeneous individual rights, which very often give rise to repetitive claims, specially from the trend towards the adoption of aggregate procedures in some countries. Thus, it analysis the test claims established by Germany (Musterverfahren), England (Group Litigation Order) and the Project of new Brazilian Civil Procedure Code (PL 8.046/2010). As this kind of rights can be also protected by class actions, it contains a study of its main characters, like representative adequacy and res iudicata´s binding effects systems. Before all this discussion, it analyses constitutional principles involved, the world movement of approximation between the civil law and common law systems, and the growing trend uniformizing of Brazilian´s jurisprudence. A dissertação tem por objeto a análise das novas formas de tratamento processual dos direitos individuais homogêneos, os quais frequentemente dão ensejo à propositura de ações repetitivas, especialmente a partir da tendência pela adoção de procedimentos de agregação de ações em alguns países. Assim, analisam-se as ações-teste estabelecidas pela Alemanha (Musterverfahren), Inglaterra (Group Litigation Order) e o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no Projeto de novo Código de Processo Civil brasileiro (PL 8.046/2010). Como esta espécie de direitos também pode ser tutelada por ações coletivas, o trabalho contém um estudo sobre suas principais características, como a representatividade adequada e os diferentes sistemas de extensão dos efeitos produzidos pela coisa julgada formada nestas ações. Todo este debate é precedido da análise dos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, do movimento mundial de aproximação entre os sistemas de civil law e common law, e da crescente tendência uniformizadora da jurisprudência brasileira.
Databáze: OpenAIRE
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