Primeira interpretação do Regulamento Europeu de Sucessões: comentários ao Acordão TJUE C 218/16: segunda seção = First interpretation of the european regulation on succession: comments on the judgment of the decision CJEU C 218/16: second chamber
| Autor: | Meinero, Fernando Pedro |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: |
Conflito de leis no espaço
Transmissão de bens imóveis Sucessão testamentária Países da União Europeia Transmissão de imóvel Alemanha Direito das sucessões jurisprudência Países da União Europeia Bens imóveis transferência CE Legado Países da União Europeia Comunidades Européias (CE). Corte de Justiça jurisprudência Conflito de leis Países da União Europeia Imóveis transferência Testamento Polônia Direito sucessório Conflito de competência Conflito de jurisdição Países da União Europeia Direito das sucessões Brasil Comunidades Européias (CE). Parlamento Europeu regulamento Conflito de competência (direito judiciário) Direito hereditário |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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