Impactos da Lei de Acesso à Informação no processo de registro de agrotóxicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Autor: Santos, Alesandre Edson Gomes dos
Přispěvatelé: Escolas::EBAPE, Gaetani, Francisco, Soares, Mônica da Luz Carvalho, Michener, Robert Gregory
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2020
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
Popis: Objetivo – Identificar como a Lei de Acesso à informação impacta os processos de trabalho de avaliações toxicológicas com a finalidade de registros de agrotóxicos na Gerência Geral de Toxicologia (GGTOX) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Metodologia – Foi utilizada uma metodologia qualitativa em três etapas: i) revisão documental; ii) entrevistas com técnicos e gestores da Anvisa e iii) levantamento quantitativo descritivos dos pedidos de acesso à informação enviados, número de avaliações toxicológicas no mesmo período e a realização de 19 pedidos de acesso à informação para melhor conhecer o solicitante frequente. Resultados – A pesquisa identificou impactos positivos como a disponibilização em transparência ativa da fila de análise, das situações atuais dos processos e dos relatórios de análises concluídas. Foi identificada como consequências negativa a sobrecarga de trabalho trazida com os altos índices de pedidos de informação à GGTOX. A pesquisa também identificou que essa sobrecarga de trabalho se deve a um solicitante frequente que demandou 68,70% dos pedidos de acesso à informação. Apesar de pequenos, esses solicitantes frequentes também estão presentes em outros órgãos do governo federal, tem os pedidos mais negados e fazem mais recursos quando comparado ao outros solicitantes. Alguns órgãos estão utilizando a justificativa da desproporcionalidade para não atender aos pedidos desses solicitantes frequentes, mas não existe um padrão de indeferimento para esses recursos nas instâncias superiores. Limitações – Apesar do estudo identificar impactos positivos e negativos nos processos de registro de agrotóxicos não foi possível estabelecer uma relação de causalidade entre os pedidos de acesso à informação e o número de agrotóxicos registrados. Isso em razão da existência de outros fatores que influenciam o número de avaliações aprovadas como a flexibilidade do marco regulatório ou a governança da área O estudo também é limitado por não oferecer descobertas generalizada dos impactos aos demais órgão da administração pública, sendo que os impactos nos processos relatados estão restritos a Gerência Geral de Toxicologia da Anvisa. Contribuições Práticas – As evidências e recomendações da pesquisa podem aperfeiçoar o processo de trabalho de respostas aos pedidos de informação e contribuir para a diminuição do tempo médio de análise do registro de agrotóxicos na Anvisa. Contribuições Sociais – Os resultados empíricos do trabalho abrem caminho para novas pesquisas sobre impactos da transparência que podem revelar descobertas generalizáveis e consolidar o direito à informação no país. Originalidade –O estudo apresenta uma abordagem diferenciada da transparência ao avaliar o seu impacto na esfera administrativa sob a perspectiva da economia/eficiência com evidências empíricas das alterações na carga administrativa e nos processos de trabalho. O estudo também identifica o problema do solicitante frequente, que faz inúmeras solicitações de informações aos órgãos públicos e que pode trazer esforços danosos aos órgãos como também inibir que outros usuários tenham suas solicitações atendidas. Objective: To identify how Brazil’s Access to Information Law (ATI) impacts processes of toxicological assessments and the registry of pesticides in the General Management of Toxicology (GGTOX)unit within the National Health Surveillance Agency (Anvisa) of the Methodology: A qualitative methodology focused on: i) the review of secondary sources; ii) interviews with Anvisa technicians and managers, and, iii) a descriptive quantitative analysis of requests for access to information received by GGTOX, as well as a descriptive quantitative analysis of the number of toxicological assessments in the same period. This analysis also involved analyzing responses to 19 requests for ATI to better identify and examine the phenomenon of “frequent requesters”. Findings: The research identifies positive impacts, such as high levels of active transparency on the current status of processes and reports of analyses completed. Negative impacts of ATI include high workloads due to the elevated rates of requests for information. Research also identified that these workloads owe themselves largely to a frequent applicant, who alone represented 68.7% of all requests for access to information to GGTOX. Although few in number, these frequent requesters impact several other federal government agencies. They tend to be requesters who are frequently denied access, yet also appeal denials more. Agencies claim to make use of the exception of ‘disproportionality’, but appeals against such claims often prevail. Research Limitations: Despite the study identifying positive and negative impacts on the process of registering pesticides, it was not possible to establish a causal relationship between requests for access to information and the productivity of GGTOX in terms of the number of registered pesticides. Other factors influence productivity, including governance of the regulatory framework and its flexibility. The study is also limited by not being able to generalize to other agencies in the public administration; the impacts on the reported processes are restricted to the General Management of Toxicology of Anvisa. Practical Contributions: Research evidence and recommendations can improve the work process of responding to requests for information and can contribute to decreasing the average time for analyzing the registration of pesticides at Anvisa. Social Contributions: The empirical results of this work open the way for new research on the impacts of transparency and access to information in Brazil. Originality: The study presents a different approach to evaluating the impact of transparency, by examining ATI’s influence on productivity. This is also the first study to examine the problem of the frequent requester.
Databáze: OpenAIRE
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