Structural injunction as a tool to increase access to justice: the efectiveness of court decisions in cases of transindividuals and pluri-individual rights

Autor: Farias, Bianca Oliveira de
Přispěvatelé: Carneiro, Paulo Cezar Pinheiro, Pinho, Humberto Dalla Bernardina de, Rodrigues, Marco Antonio dos Santos, Hill, Flávia Pereira, Netto, Fernando Gama de Miranda, Souza, Marcia Cristina Xavier de
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2018
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
Popis: Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:01:24Z No. of bitstreams: 1 Bianca Oliveira de Farias versao final 07 08 2019 PROTEGIDO.pdf: 1278380 bytes, checksum: 556e0f8d6c08627f0993a2a57a61e7e8 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:01:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bianca Oliveira de Farias versao final 07 08 2019 PROTEGIDO.pdf: 1278380 bytes, checksum: 556e0f8d6c08627f0993a2a57a61e7e8 (MD5) Previous issue date: 2018-01-08 In this doctoral dissertation we seek to face the judicial effectiveness that can be perceived throughout the application of the structural injunctions when it comes to trans-individuals and pluri-individual s rights. To do so, the dissertation begins with a historical analysis of the institute and its origins, its characteristics and the leading cases where the institute was applied. After that we inserted the institute in a more important premise namely the equitable judicial order and emphasized that the great objective of the contemporary jurisdiction is its effectiveness. Still analyzing this perspective, we studied the forever increasing number of law suits in the Judicial Courts and the importance of the proactive role of the judges and the compatibility of this behavior with the fundamental premises of the procedural garantism. Thus, we conceptualized the institute to highlight the flexibilization s relevance of many other institutes in the classical procedural general theory to fit the needs of the polycentric quarrels. Moreover, we sustained the realization of public hearings and the fortification of the amicus curiae in these law suits where the structural injunctions will be applied to give the widest democratic character possible. Therefore, when dealing directly with the application of the structural injunctions in litigation's that deal with trans-individual and pluri-individual rights we established the distinction between these species of rights and approached the procedural timing when the structural injunctions can be deferred by the judge. Then, we measured the criticisms and benefits of the institute and concluded that it is indeed convenient its application. Finally, in the last chapter, we analyzed characteristics which are cornerstones to the structural injunction s good operation in the Brazilian legal system, namely: limits of the institute; parameters in which the judge can act; who are legitimated to inspect its execution and how someone who feels violated by the execution of a structural injunction can act. We wrote specifically of the intervention as structural injunction and analyzed the cases in which it occurred in the Brazilian legal system. So, we concluded that it is necessary to build a new procedural model in which the perfect application of the structural injunctions and the optimization of its results will necessarily go through the reanalysis of many of the classical procedural institutes. In a nutshell, that is our main contribution the the Brazilian procedural system improvement Nesta tese buscamos trabalhar a efetividade judicial que pode ser extraída da aplicação de medidas estruturantes à tutela de direitos transindividuais e pluri-individuais. Para isso, partimos da análise histórica que retrata a origem do instituto, suas características e os emblemáticos casos em que o instituto foi aplicado. Na sequência, situamos o instituto dentro da premissa maior de acesso à ordem jurídica justa e ressaltamos ser a efetividade das decisões judiciais o grande objetivo a ser alcançado pela jurisdição contemporânea. Ainda nessa perspectiva, estudamos a crescente chegada de processos ao Judiciário, a importância de assumirem os julgadores um papel de maior proatividade e a absoluta compatibilidade desse comportamento propositivo com as premissas fundamentais do garantismo processual. Passamos, então, a conceituar o instituto e a destacar a relevância de flexibilização de diversos institutos da teoria geral clássica do processo para perfeita adequação às necessidades que marcam os conflitos policêntricos. A fim de conferir amplo caráter democrático aos processos em que medidas estruturantes serão deferidas, defendemos a realização de audiências públicas e o fortalecimento da intervenção do amicus curiae nesses feitos. Tratando de forma direta da aplicação de medidas estruturantes aos processos que tutelam direitos transindividuais ou pluri-individuais, estabelecemos a necessária distinção entre essas espécies de direitos e, ato contínuo, passamos a destacar os momentos processuais em que medidas estruturantes podem ser deferidas. Em seguida, sopesamos as críticas e benefícios inerentes a esse instituto para concluir pela conveniência de aplicação de tais medidas. No último capítulo do trabalho, analisamos características fundamentais para o bom funcionamento das medidas estruturantes no sistema pátrio: apreciamos os limites e parâmetros de atuação do julgador, indicamos quem são os legitimados para acompanhar a execução de medida estruturante e como se defendem aqueles que se sentirem prejudicados pela instituição dessas providências. Tratamos especificamente da intervenção, enquanto medida estruturante e analisamos os casos de incidência desse instituto no direito brasileiro, concluindo pela necessidade de construção de novo modelo processual, no qual a perfeita aplicação de medidas estruturantes e a máxima potencialização de seu resultado, passa pela releitura de diversos institutos clássicos do direito processual, marcando nossa contribuição para o aperfeiçoamento do sistema processual brasileiro
Databáze: OpenAIRE
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