Medida Provisória nº 871/2019: considerações preliminares à avaliação do Congresso Nacional = Provisional Decree n. 871/2019: preliminary considerations about the assessment of the National Congress
| Autor: | Souza, Victor Roberto Corrêa de |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2019 |
| Předmět: |
Auxílio-doença
Auxílio enfermidade Auxílio doença Auxílio reclusão Prescrição Pensão por morte Indício de irregularidade Benefícios previdenciários Dados pessoais proteção Auxílio-reclusão Medida provisória doutrinas e controvérsias Seguro doença Morte pensões Fraude Informação pessoal Benefício previdenciário revisão Auxílio-enfermidade Instituição previdenciária Decadência Seguro-doença Previdência social legislação Benefício por morte |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-04-10T17:55:26Z No. of bitstreams: 2 medida_provisoria_871_souza.pdf: 162004 bytes, checksum: 94a64a933fe2e86a8e394acbf81edc6e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-04-11T15:36:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) medida_provisoria_871_souza.pdf: 162004 bytes, checksum: 94a64a933fe2e86a8e394acbf81edc6e (MD5) Made available in DSpace on 2019-04-11T15:36:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) medida_provisoria_871_souza.pdf: 162004 bytes, checksum: 94a64a933fe2e86a8e394acbf81edc6e (MD5) Previous issue date: 2019 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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