A Protecção no Emprego Doméstico: Estudo Sobre a Cidade e Província do Maputo
| Autor: | Come, Lúcia |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2022 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | REVES-Revista Relações Sociais; Vol. 5 No. 2 (2022); 14008-01e REVES-Revista Relações Sociais; Vol. 5 Núm. 2 (2022); 14008-01e REVES-Revista Relações Sociais; v. 5 n. 2 (2022); 14008-01e REVES-Revista Relações Sociais Universidade Federal de Viçosa (UFV) instacron:UFV |
| ISSN: | 2595-4490 |
| Popis: | The current work had as its fundamental objective to evaluate the catalog of rights of domestic workers in Mozambique as well as their implementation, both internally and in the international and regional context. It aimed to demonstrate the limitations of the Decree No. 40/2008, of 26 November, in consideration to the vicissitudes of the rights of domestic workers in Mozambique, as well as to identify a mechanism for finding solutions favorable to such workers. Their low level of education, as well as the lack of knowledge of the legal regime for domestic work, both for themselves and for employers, is one of the causes of discrimination against this working class in Mozambique. This research was carried out through a qualitative approach, in that several legal instruments have been analyzed, coherently with the practical aspects verified in the field. The bibliographic and inductive methods should not be neglected. It constituted an extremely relevant element for the purpose of taking a position in relation to the results achieved. As a result, this research showed that the Republic of Mozambique does not present favorable conditions for domestic workers. Domestic workers face great difficulties, such as low wages, arbitrariness, discrimination or even lack of respect and consideration, which undermines their personality rights. Finally, it was possible to verify that Mozambique is one of the few countries in the region that has not adhered, that is, it has not ratified ILO Convention 189, referring to domestic work. A presente pesquisa teve um objectivo fundamental: avaliar o catálogo dos direitos dos trabalhadores domésticos em Moçambique, assim como a sua implementação, quer internamente, quer no contexto internacional e regional. O trabalho tenciona demonstrar as limitações do Decreto No. 40/2008, de 26 de Novembro, em consideração das vicissitudes dos trabalhadores domésticos em termos jurídicos em Moçambique, assim como encontrar mecanismos para procurar soluções favoráveis a tais trabalhadores. O baixo nível de formação dos trabalhadores domésticos, associado à carência de conhecimento do regime legal que regulamenta o trabalho doméstico, quer do lado dos trabalhadores, quer dos empregadores, constitui uma das causas de discriminação contra esta classe de trabalhadores em Moçambique. Esta pesquisa foi desenvolvida mediante uma abordagem qualitativa, em que vários instrumentos legais foram analisados, coerentemente com os aspectos práticos verificados no terreno. O método bibliográfico e indutivo também não deve ser esquecido, pois ele representou um elemento extremamente relevante para se tomar um posicionamento com relação aos resultados alcançados. Como resultado, o trabalho mostrou que a República de Moçambique não apresenta condições favoráveis para os trabalhadores domésticos. Com efeito, eles enfrentam grandes dificuldades, como salários baixos, arbitrariedades, discriminação ou também falta de respeito e consideração, que mina seus direitos pessoais. Finalmente, foi possível verificar que Moçambique é um dos poucos países na região que não tem aderido, ou seja, não tem ratificado a Convenção ILO 189, relativa ao trabalho doméstico. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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