Contraditório no inquérito civil como modelo participativo de tutela coletiva
| Autor: | Costa, Fabrício Veiga, Alves, Davi de Paula |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Thesis Juris; v. 10, n. 1 (2021): (jan./jun.); 84-114 Revista Thesis Juris Universidade Nove de Julho (UNINOVE) instacron:UNINOVE |
| ISSN: | 2317-3580 |
| Popis: | The general objective of this research is to revisit the inquisitive-procedural nature of the public civil inquiry, proposing a procedural analysis of the respective institute through the mandatory observance of the contradictory principle, seen as a legal presupposition of the democratic legitimacy of the state provision. The objective justification for choosing the theme stems from its practical, theoretical and current relevance, especially since the evidence produced in the context of the public civil inquiry may be used in the filing of public civil action and in conducting the conduct adjustment term. Through bibliographic and documentary research, thematic, theoretical, interpretive and critical analyzes, it was concluded that the public civil inquiry is a model of a democratic collective process, with the observance of the adversary being mandatory to ensure the democratic legitimacy of the state provision. O objetivo geral da presente pesquisa é revisitar a natureza inquisito-procedimental do inquérito civil público, propondo uma análise processual do respectivo instituto mediante a observância obrigatória do princípio do contraditório, visto como pressuposto jurídico da legitimidade democrática do provimento estatal. A justificativa objetiva da escolha do tema decorre de sua relevância prática, teórica e atual, especialmente porque as provas produzidas no âmbito do inquérito civil público poderão ser utilizadas na propositura da ação civil pública e na realização do termo de ajustamento de conduta. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, análises temáticas, teóricas, interpretativas e críticas, concluiu-se que o inquérito civil público é um modelo de processo coletivo democrático, sendo obrigatória a observância do contraditório para assegurar a legitimidade democrática do provimento estatal. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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