Cessação da pensão por morte no caso de simulação de casamento ou união estável: Artigo 74, § 2º, da Lei de Benefícios (redação dada pela Lei nº 13.135/2015)
| Autor: | Serau Junior, Marco Aurélio |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: |
União estável
Marido e mulher Pensão por morte Família sem casamento Casamento Esposo União estável livre Simulação (Direito Civil) Benefício previdenciário legislação alteração Morte pensões Casamento por comportamento Matrimônio Família informal Convivência Cônjuge pensões Esposa União livre Benefício por morte Núpcias |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-03-14T17:38:26Z No. of bitstreams: 2 cessacao_pensao_morte_serau.pdf: 657123 bytes, checksum: 5a16b40d9f12cd7b6295dbcde044d215 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-03-16T20:37:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 cessacao_pensao_morte_serau.pdf: 657123 bytes, checksum: 5a16b40d9f12cd7b6295dbcde044d215 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-03-16T20:37:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 cessacao_pensao_morte_serau.pdf: 657123 bytes, checksum: 5a16b40d9f12cd7b6295dbcde044d215 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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