Métodos não judiciais de resolução de conflitos na política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do poder judiciário trabalhista: uma análise comparativa da Comissão de Conciliação Prévia e do Sistema Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista

Autor: Jacqueline Ferreira Torres
Přispěvatelé: Antônio Gomes de Vasconcelos, Monica Sette Lopes, Nathália Lipovetsky e Silva
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2018
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional da UFMG
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG
Popis: A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CRFB/88 representa a inauguração uma nova ordem constitucional no país, bem como a assunção do compromisso de construção de uma sociedade baseada em seus princípios e pressupostos. Inevitavelmente, a busca por esse projeto social pressupõe mudanças em estruturas tradicionais fazendo-se necessária a adequação do aparato estatal ao novo paradigma institucional. O Poder Judiciário, apesar das constantes readequações e reformas, permanece sem atender às demandas e expectativas sociais, gerando insatisfação, fenômeno que convencionou-se chamar de crise do Judiciário. Na busca por saídas dessa crise, institui-se a Administração da Justiça enquanto política pública, estabelecendo diretrizes para sua aplicação e para o aperfeiçoamento de mecanismos judiciais e extrajudiciais de resolução de controvérsias, bem como a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesse. A presente investigação objetiva comparar as experiências anteriores das Comissões de Conciliação Prévia CCP e dos Núcleos Intersindicais de Conciliação Prévia NINTER para compreender as potencialidades dessas para o desenvolvimento da dita política judiciária. Na persecução desse objetivo, dedicou-se primeiramente ao extenso diagnóstico acerca do Poder Judiciário brasileiro no paradigma do Estado Democrático do Direito Brasileiro, buscando compreensão das necessárias mudanças em seu papel para concretização dos direitos sociais, para então proceder com análise acerca da mudança paradigmática operada na Administração da Justiça no país. A partir dessa análise, e do entendimento do incentivo dos métodos extrajudiciais de resolução de conflitos enquanto política de Estado, delimita-se ponte que possibilita a comparação entre os institutos da CCP e do NINTER. Foi possível estabelecer uma vasta diferenciação entre os institutos analisados com base em suas estruturas e resultados, de modo à concluir que os Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista contribuem efetivamente para o desenvolvimento da política nacional de tratamento adequado de conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista devido à sua estrutura e institucionalização. The promulgation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 - CRFB / 88 - represents the inauguration of a new constitutional order in the country, as well as the assumption of the commitment to build a society based on its principles and assumptions. Inevitably, the search for this social project presupposes changes in traditional structures and the adaptation of the state apparatus to the new institutional paradigm. Despite of the constant adjustments and reforms, the Judiciary remain operating below social demands and expectations, generating dissatisfaction, a phenomenon that was called the crisis of the Judiciary. In order to overcome this crisis, a public policy of Administration of Justice has been established with guidelines for the improvement of judicial and extrajudicial mechanisms of resolution of disputes and for the adequate treatment of conflicts of interest. The present research aims to compare the previous experiences of the Previous Reconciliation Commissions - CCP - and the Inter-Union Nucleo of Labor Conciliation - NINTER - to understand their potential for the development of the judicial policy. In order to achieve this objective, the an extensive diagnosis of the Brazilian Judiciary in the paradigm of the Democratic State of Law was made, seeking to understand the necessary changes in its role for the realization of social rights. Then, we analyzed how the paradigmatic change took place in the Administration of Justice in the country. Based on this analysis, and on the understanding of the incentive of extrajudicial methods of conflict resolution as a State policy, we compared the institutes of the CCP and the NINTER. Considering their structures and their results, it was possible to establish a wide differentiation between the institutes, concluding that the Inter-Union Nucleo of Labor Conciliation - NINTER effectively contribute to the development of the national policy for the adequate treatment of conflicts of interest within the scope of the Labor Judiciary.
Databáze: OpenAIRE
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