O prazo decadencial para revisão da pensão por morte e as reformas de sentenças proferidas com fundamento na actio nata, após o cancelamento do Tema nº 125 da Turma Nacional de Uniformização determinando flagrante desrespeito ao princípio constitucional da segurança jurídica
| Autor: | Silva, Ricardo Leonel da, Salvador, Sérgio Henrique, Agostinho, Theodoro Vicente |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: |
Segurança jurídica
Princípio da segurança jurídica Decadência (direito) jurisprudência Pensão por morte Reforma da previdência Prazo judicial (processo civil) Decadência (direito) Benefícios previdenciários Previdência social legislação reforma Previdência reforma Benefício previdenciário Brasil. Superior Tribunal de Justiça. jurisprudência Conselho de Justiça Federal (Brasil). Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais Reforma previdenciária Prazo processual civil Prazo (processo civil) Benefício por morte |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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