Os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no sistema brasileiro de incapacidade civil = The effects of the Statute of Disabled Person in Brazilian system of civil disability
| Autor: | Barros, André Borges de Carvalho |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: |
Incapacidade civil
Brasil. Estatuto da pessoa com deficiência (2015) Brasil. Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (2015) Pessoa deficiente Interdição legal Pessoa com deficiência legislação alteração Brasil 2015 Deficiente Interdição de Direito Pessoa portadora de deficiência Incapacidade natural Pessoa portadora de necessidades especiais Portador de deficiência Estatuto da pessoa com deficiência (2015) Portador de necessidades especiais Incapacidade jurídica análise Brasil. Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-02-19T19:05:39Z No. of bitstreams: 2 efeitos_estatuto_pessoa_barros.pdf: 255322 bytes, checksum: 56199761b3922d5f4f16f5c78f39cbd2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-02-22T17:17:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 efeitos_estatuto_pessoa_barros.pdf: 255322 bytes, checksum: 56199761b3922d5f4f16f5c78f39cbd2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-22T17:17:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 efeitos_estatuto_pessoa_barros.pdf: 255322 bytes, checksum: 56199761b3922d5f4f16f5c78f39cbd2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|