Estados Unidos da América vs. Philip Morris e outros: reflexos na proteção consumerista = United States v. Philip Morris Usa Inc., et al.: reflexes on consumer protection
| Autor: | Vedovato, Luís Renato, Martini, Maria Carolina Gervásio Angelini de |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2022 |
| Předmět: |
Cigarro
regulação Cigarro indústria responsabilidade civil Brasil Estados Unidos Direito de informação Philip Morris International decisão judicial Vício de fumar Fumante Fumo Direito à informação Defesa do consumidor Proteção e defesa do consumidor Brasil Estados Unidos Política pública Cigarro indústria jurisprudência Brasil Estados Unidos Proteção do consumidor Tabagismo pesquisa Direitos do consumidor Direito de acesso à informação Proteção ao consumidor Publicidade abusiva Políticas públicas Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Políticas governamentais Informação ao público Souza Cruz Cigarro aspectos ambientais Tabagismo controle |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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