Agências reguladoras e liberdade de expressão:biografias não autorizadas e atuação da Agencia Nacional do Cinema/Camila Antunes Notaro ; orientador: José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior

Autor: Notaro, Camila Antunes
Přispěvatelé: Baracho Junior, José Alfredo de Oliveira Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2016
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Popis: Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 99-104 Resumo: A presente dissertação tem por objeto a discussão sobre as biografias não autorizadas sob o ponto de vista jurídico, quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4815 e sua relação com a atuação da Agência Nacional do Cinema Ancine Tem por objetivo analisar os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal quanto às biografias não autorizadas, no conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade (notadamente os direitos à honra, à imagem, à vida privada e à intimidade), no contexto de atuação da Ancine enquanto entidade de fomento ao cinema. Trata-se de pesquisa bibliográfica, de cunho teórico, para a qual se utilizará dos pressupostos da liberdade de expressão no Estado Democrático Brasileiro e da importância da atuação da Agência Nacional do Cinema enquanto entidade de fomento do cinema nacional. Por fim, conclui-se que a inexigência de autorização, declarada na referida ADI 4815, abrange também as obras audiovisuais, não cabendo a manutenção desta condição para acesso aos mecanismos de fomento geridos pela Ancine. Com esse entendimento, as produções audiovisuais e cinematográficas brasileiras, principalmente as realizadas pelos pequenos produtores independentes, terão maiores possibilidades de desenvolvimento, já que não encontrarão mais o ônus excessivo das autorizações prévias. Palavras-chave: Agência Nacional do Cinema. Liberdade de Expressão. Direitos da personalidade. Abstract: This paper will analyze and discuss the legal aspect of non-authorized biographies in light of the recent decision by the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) on law suit 4815; it then analyzes how such decision may impact the current position and activities of the Agência Nacional do Cinema Ancine. The analysis and discussion are made based on the apparent conflict between freedom of speech rights and ones rights for intimacy, privacy, self-image and honor, in connection with Ancines role to promote the national movie industry. The paper concludes that the Supreme Court decision encompasses audiovisual works; therefore, Ancine may no longer require a pre-authorization from the character presented in a movie to extend its benefits to a proposed movie. Based on such understanding, movies and other audiovisual works performed by small participants tend to thrive, given that they will no longer be subject to the excessive burden of pre-authorization currently required. Key words: Agência Nacional do Cinema. Freedom of speech. Rights for intimacy, privacy, self-image and honor.
Databáze: OpenAIRE
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