Natureza jurídica de obrigação assumida em contrato celebrado entre a Administração Pública e construtora: mora do devedor do devedor nas obrigações positivas e líquidas, a termo certo. Pagamento de juros nos termos do Direito Civil [Parecer]
Autor: | Viana, Rui Geraldo Camargo |
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Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2000 |
Předmět: |
Inexecuções (Direito das Obrigações)
parecer Contrato administrativo parecer Dersa parecer Inexecução das obrigações parecer Desenvolvimento Rodoviário (SP) (Dersa) parecer Juros moratórios parecer Obrigação natureza jurídica parecer Juros de mora parecer Brasil. [Código Civil (2002) Art. n. 960 961] parecer |
Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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Databáze: | OpenAIRE |
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