Da Regra Constitucional da Acumulação de Cargos Públicos e Análise do Novo Parecer da Agu / The Constitutional Rule for the Accumulation of Public Positions and Analysis of Agu's New Opinion

Autor: Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso, IFRN, Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso, Universidade Estadual do Rio Grande do Norte
Přispěvatelé: Artigo de investigação elaborado de estudo desenvolvido na linha de pesquisa 'Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais', inscrito no Grupo de Estudo e Pesquisa em Extensão e Responsabilidade Social, do Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2020
Předmět:
Zdroj: Revista FSA (St. Augustine College Journal); Rev. FSA, Teresina, v. 17, n. 4, abr. 2020; 92-106
Revista FSA (Centro Universitário Santo Agostinho); Rev. FSA, Teresina, v. 17, n. 4, abr. 2020; 92-106
Revista FSA
Faculdade Santo Agostinho (FSA)
instacron:FSA
ISSN: 2317-2983
1806-6356
Popis: A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, empregando os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tem por fim analisar o novo Parecer nº AM-04 da Advocacia Geral da União, o qual vem por superar o Parecer GQ-145/98 (utilizado com caráter impositivo pela Administração Pública Federal por mais de duas décadas), o que vem por reconhecer a licitude de acumulação de cargos públicos mesmo quando ultrapassado as 60 horas semanais. Palavras-Chave: Acumulação de cargo público. Regra constitucional. Superação do Parecer GQ-145/98. ABSTRACT The research on screen, using a qualitative analysis methodology, application the hypothetical-deductive and descriptive approach methods of analytical, aims to analyze the new Opinion No. AM-04 of the Federal Attorney General, which has yet to surpass Opinion GQ-145/98 (used by the Federal Public Administration for more than two decades), which recognizes the lawfulness of the accumulation of public office even when it exceeds 60 hours per week. Keyword: Accumulation of public office. Constitutional rule. Overcoming Opinion GQ-145/98.
Databáze: OpenAIRE
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