A relação do princípio da isonomia com as contribuições de intervenção no domínio econômico : o caso da Condecine Licença

Autor:	Martins, Vinícius Alves Portela
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2012
Předmět:	Princípio da igualdade Cide Brasil. [Constituição (1988)] Isonomia Indústria cinematográfica investimento Brasil Princípio da isonomia Constituição Brasil (1988) Igualdade civil Isonomia constitucional Brasil Igualdade (direito constitucional) Contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide)
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-28T15:18:53Z No. of bitstreams: 1 relacao_principio_isonomia_martins.pdf: 1279277 bytes, checksum: f31d3936f9fe95105ec4aacd951863fe (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-28T15:18:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 relacao_principio_isonomia_martins.pdf: 1279277 bytes, checksum: f31d3936f9fe95105ec4aacd951863fe (MD5) Previous issue date: 2012
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::392891b8f6585b75267abfe9c9a5aeac http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80633 Zobrazit plný text záznamu