Da constitucionalidade dos artigos 105 a 107 da Ato das Disposições Ttransitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais (ADTC/MG)

Autor:	Anastasia, Antonio Augusto Junho
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2003
Předmět:	Ato normativo Minas Gerais Parecer Constitucionalidade das leis Brasil Agente público Servidor público regime jurídico Minas Gerais Magna carta Disposições constitucionais transitórias Minas Gerais Carta constitucional Constituição Minas Gerais Lei maior
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Trata-se de parecer. Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-30T21:48:45Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Fiama Araújo(fiama.ketuli@gmail.com), reason: on 2010-04-30T21:50:26Z (GMT) Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-30T21:51:06Z No. of bitstreams: 1 constitucionalidade_artigos_adtc_anastasia.pdf: 179575 bytes, checksum: 5d4829fb5fb59c33d3c04b1219f4729f (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-05-03T13:45:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 constitucionalidade_artigos_adtc_anastasia.pdf: 179575 bytes, checksum: 5d4829fb5fb59c33d3c04b1219f4729f (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-03T13:45:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 constitucionalidade_artigos_adtc_anastasia.pdf: 179575 bytes, checksum: 5d4829fb5fb59c33d3c04b1219f4729f (MD5) Previous issue date: 2003 Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade dos artigos 105 a 107 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::3702607c1544145a46aeac13b6ba1332 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29965 Zobrazit plný text záznamu