The locus of performance of the unfulfilled contract exception in the Brazilian legal system

Autor: Freitas, Rodrigo Lima e Silva de
Přispěvatelé: Monteiro Filho, Carlos Edison do Rêgo, Guedes, Gisela Sampaio da Cruz, Mulholland, Caitlin Sampaio
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2019
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
Popis: Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:14:11Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Lima e Silva de Freitas_total.pdf: 1047544 bytes, checksum: 49d2af17a959897f258ee435bbfd827f (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:14:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Lima e Silva de Freitas_total.pdf: 1047544 bytes, checksum: 49d2af17a959897f258ee435bbfd827f (MD5) Previous issue date: 2019-02-27 The present work seeks to describe the locus of performance of the exception of contract in the Brazilian order. To this end, we tried to divide the dissertation as follows: In the first chapter we try to delimit the concept, the structure and the function of the institute that, since the Civil Code of 1916, with wording similar to the current legislation, is in the national legal order. In the second chapter, the objective was to investigate, from the standpoint of constitutional legality, the traditional requirements of the unfulfilled contract exception, namely, (i) the bilateral contract; (ii) good faith; (iii) contractual default; and (iv) the absence of an obligation of prior compliance by the excipient. It is argued that the handling of the case is limited to bilateral contracts in situations where the contracting party defaults a corresponding obligation whose maturity is simultaneous or occurs prior to the date on which the party claiming the exception is liable. (ii) to assess whether the use of the file is limited to situations of non-compliance attributable to one of the parties (rectius) , and (iii) determine whether the successive maturity of the obligations is in fact a hypothesis capable of excluding the objection of the exception by the contractor that must first comply. Finally, in chapter III, the similarities and distinctions of the unfulfilled contract exception with similar institutes are discussed. It sought to delimit, thus, the contrasts and the convergences between the exceptio non adimpleti contractus, the exception of insecurity and the right of retention. O presente trabalho procura cirscunscrever o locus de atuação da exceção de contrato não cumprido no ordenamento brasileiro. Para tal desiderato, procurou-se dividir a dissertação da seguinte maneira: no primeiro capítulo procura-se delimitar o conceito, a estrutura e a função do instituto que, desde o Código Civil de 1916, com redação semelhante à legislação atual, se encontra positivado na ordem jurídica nacional. No segundo capítulo, objetivou-se investigar, sob a ótica da legalidade constitucional, os tradicionais requisitos da exceção de contrato não cumprido, quais sejam, (i) o contrato bilateral; (ii) a boa-fé; (iii) o inadimplemento contratual; e (iv) a inexistência da obrigação de cumprimento prévio por parte do excipiente. Com efeito, sustenta-se que o manejo do expediente se encontra limitado aos contratos bilaterais, nas situações em que o co-contratante inadimplir obrigação correspectiva cujo vencimento seja simultâneo ou ocorra em data anterior ao da prestação a cargo da parte que alega a exceção. Procura-se, assim, (i) delinear os contornos da bilateralidade contratual e os influxos da boa-fé sobre o sinalagma, (ii) avaliar se a utilização do expediente limita-se às situações de não cumprimento imputável a uma das partes (rectius, ao inadimplemento contratual) e, por fim, (iii) determinar se o vencimento sucessivo das obrigações consiste verdadeiramente em hipótese apta a afastar a a arguição da exceptio pelo contratante que deva cumprir em primeiro lugar. Por último, no capítulo III, abordam-se as semelhanças e distinções da exceção de contrato não cumprido com institutos congêneres. A dissertação buscou delimitar, assim, os contrastes e as convergências entre a exceptio non adimpleti contractus, a exceção de insegurança e o direito de retenção.
Databáze: OpenAIRE
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